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Tramitação de Projetos

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4 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLL 7 2020 Impõe à Administração Pública Municipal a observância de procedimentos... Ordinário Em Tramitação
PLL 6 2020 Inclui as alíneas k, l e m no inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº... Ordinário Em Tramitação
PLL 4 2020 Prorroga os prazos das concessões de uso, doação com encargos e permut... Ordinário Em Tramitação
PLL 2 2020 Projeto não protocolado.... Ordinário Em Tramitação