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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
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PLC 9 2020 Institui Contribuição de Melhoria - pavimentação asfáltica Rua Indepen... Ordinário Em Tramitação
PLC 8 2020 Altera Código de Obras... Ordinário Em Tramitação
PLO 16 2020 Declara de Utilidade Pública a ONG Ame Bicho... Ordinário Em Tramitação
PLO 15 2020 Declara de utilidade Pública a Associação de Voluntários Maravilha.... Ordinário Em Tramitação
PLC 7 2020 Institui medidas para a recuperação fiscal - REFIS.... Ordinário Em Tramitação
PLC 6 2020 Dispõe sobre o Estatuto do Desenvolvimento Sócioeconômico do Município... Ordinário Em Tramitação
PLO 14 2020 Autoria escriturar imóvel adquirido e quitado através do Fundo Municip... Ordinário Aprovada
PLC 5 2020 Dispõe sobre a regularização de construções irregulares.... Ordinário Aprovada
PLL 4 2020 Prorroga os prazos das concessões de uso, doação com encargos e permut... Ordinário Em Tramitação
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