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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 13/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Tramitação

  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 14/09/2020
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