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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Legislativo 4/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Eder Moraes

Prorroga os prazos das concessões de uso, doação com encargos e permutas da Administração Pública Direta e Indireta.

Tramitação

  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 18/05/2020
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