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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 13/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Autoriza a regularização fundiária, através do Projeto "Lar Legal", das ocupações incidentes em terras do Município de Maravilha/SC.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 13/07/2020
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  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/05/2020
    Mais Detalhes