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Várias matérias foram discutidas durante a reunião da CCJ

Publicado em 28/09/2020 às 16:44 - Atualizado em 28/09/2020 às 16:54

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Maravilha promoveu reunião nesta segunda-feira (28).

Inicialmente, analisou-se o Projeto de Lei nº 23/2020, que altera dispositivos da Lei nº 3.851, de 12/05/2015, que dispõe sobre o Programa de Aluguel Social. O projeto recebeu parecer favorável na comissão.

Em seguida, vários outros projetos foram discutidos. O Projeto de Lei Legislativo nº 4/2020, prorroga os prazos das concessões de uso, doação com encargos e permutas da administração pública direta e indireta. O Projeto de Lei Legislativo 07/2020, impõe à administração pública a observância de procedimentos para compras e licitação. O Projeto de Lei nº 18/2020, dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada Provisória do Município de Maravilha. E, o Projeto de Lei nº 24/2020, dispõe sobre baixa de bens do patrimônio público municipal.

As matérias que não tiveram parecer serão melhores estudadas para a próxima reunião.