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CCJ analisa Projeto de Lei nº 18/2020

Publicado em 28/08/2020 às 18:09 - Atualizado em 28/08/2020 às 18:09

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final promoveu reunião nesta sexta-feira (28).

Em pauta, esteve o Projeto de Lei nº 18/2020, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada Provisória do Município de Maravilha. Conforme o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o projeto não pode ser subsidiado através de recurso oriundo do Fia, a não ser que seja através de benefício eventual previsto na normativa do fundo. O projeto passará por mais estudos para receber o parecer.