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CCJ dá parecer favorável a projetos que declaram de utilidade pública as entidades Associação de Voluntários Maravilha e ONG Ame Bicho

Publicado em 26/06/2020 às 15:05 - Atualizado em 26/06/2020 às 15:05

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Maravilha, realizou uma reunião na sexta-feira (26), para debater e dar parecer a vários projetos. Participaram do encontro os vereadores Itamar Adler, Marclei Grando e Luiz Brescovici.

Na ocasião, dois projetos que declaram de utilidade pública as entidades Associação de Voluntários Maravilha e ONG Ame Bicho, receberam parecer favorável por unanimidade na comissão. Tratam-se dos projetos de leis nº 15/20 e nº 16/20.

A declaração de utilidade pública se faz necessária para que as entidades possam acessar editais de recursos financeiros para o fortalecimento das ações desenvolvidas. Além disso, é um reconhecimento por parte do Poder Público para contribuir com as instituições sem fins lucrativos.

Além disso, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 13/20, que autoriza a regularização fundiária, através do Projeto Lar Legal, das ocupações incidentes em terras do município.

Agora, os projetos irão para votação em plenário, para serem votados em dois turnos.