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Comissão discute projeto do Refis

Publicado em 25/06/2020 às 16:12 - Atualizado em 25/06/2020 às 16:12

Soma das dívidas totais com juros e correção devida é de cerca de R$ 5 milhões

 

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Contas promoveu uma reunião na quarta-feira (24), para tratar especificamente do Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, que institui medidas para a recuperação fiscal – Refis.

Participaram do momento, os vereadores Jandir Primon, Ademir Unser e Cleber Pertussatti, membros da comissão, o presidente da Câmara, Natalino Prante, e os servidores do Executivo, advogado Neucimar Menegassi e diretora de Tributação, Leonilce Eckert.

Os servidores do Executivo explanaram sobre o projeto eesclareceram que, atualmente, os débitos menores que um salário não estão sendo aceitos pelo judiciário, restando apenas a esfera administrativa de cobrança. O vereador Ademir sugeriu promover o protesto destas dívidas menores, a fim de gestionar o devedor ao pagamento. Os servidores esclareceram que, no momento, não há lei municipal que autorize, mas seria uma alternativa.

A soma das dívidas totais com juros e correção devida é de cerca de R$ 5 milhões, onde entram dívidas antigas que, possivelmente, não serão pagas, e, atualmente ajuizado, consta o valor aproximado de R$ 1.5 milhão.

Após debate sobre o projeto, o vereador Cléber sugeriu uma emenda que objetiva evitar que os contribuintes usem destes programas para se beneficiarem. A emenda será editada pela assessoria da Casa e juntada ao projeto para fins de parecer posterior, momento em que a comissão se reunirá novamente.