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Vários requerimentos foram deferidos/aprovados pela Casa

Publicado em 23/06/2020 às 16:37 - Atualizado em 23/06/2020 às 16:48

A Câmara de Vereadores de Maravilha promoveu a última sessão ordinária do mês de junho, nesta segunda-feira (22). Várias matérias foram aprovadas em primeiro turno.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, dispõe sobre a regularização de construções irregulares. O Projeto de Lei nº 10/2020, aprova o prolongamento e alargamento de ruas. E, o Projeto de Lei nº 14/2020, autoriza o município a escriturar imóvel adquirido e quitado através do Fundo Municipal de Habitação - Matrícula nº 15.484.

O Ofício nº 63/2020, solicita a homologação do Termo de Concessão de Uso nº 03/2020, celebrado entre o município e a empresa Parzzianello Comércio e Transportes Ltda.

A Indicação nº 44/20, de autoria do vereador Natalino Prante, pede que o Executivo instale uma faixa de pedestres elevada na Rua Euclides da Cunha, em frente ao Mercado Tarumã Alimentos.

A Indicação nº 45/20, de autoria do vereador Luiz Brescovici, sugere que o Poder Executivo providencie urgentemente cascalhamento da rua sem identificação aos fundos do depósito e da fábrica da Auriverde, rua esta que dá acesso à Linha Nova Concórdia.

Requerimentos

Dois requerimentos foram deferidos durante a sessão. O Requerimento nº 21/20, de autoria do vereador Eder Moraes, pede que o Executivo envie a lista de beneficiários de todos os programas da agricultura do município, de 2017 até a presente data.

O Requerimento nº 23/20, de autoria do vereador Luiz Brescovici requer que o Executivo suspenda temporariamente, no que couber, as disposições restritivas com relação ao uso das calçadas e passeios constantes especialmente na Lei Complementar n. 91/2016, de 04/11/2016, em especial no contido nos artigos 12, 28 e 36, e seus incisos, para que estabelecimentos comerciais possam utilizar os passeios e calçadas com mesas e bancadas, desde que não prejudique a passagem das pessoas, enquanto perdurar o estado de pandemia referente à Covid-19.

Já o Requerimento nº 22/20, de autoria do vereador Natalino foi aprovado por unanimidade de votos. O documento requer a convocação dos servidores do Executivo, engenheiro Jorge Dummer e diretor Berlin Felippin, para participarem da primeira sessão ordinária do mês de julho, na segunda-feira (6), às 19h.

Os assuntos a serem tratados são: discorrer e apresentar documentos sobre qual estudo fundamentou a elaboração do projeto da ponte sobre a Rua Doutor Orlando Valério Zawadski;

Quais são os responsáveis pela elaboração do projeto de referida obra, bem como os responsáveis pela fiscalização e medição; 

Qual a justificativa para que o projeto da ponte em questão fosse elaborado e, ainda, para que se permitisse a sua execução com 6 metros a menos que a largura da via/rua, esta que possui 20 metros;

A obra da ponte em questão possui no total 14 metros, e considerando a medida dos dois passeios de 2,5 metros de cada lado da ponte, restam para passagem dos veículos apenas 9 metros, isso, para o tráfego em ambos os sentidos da rua. Foi feito um levantamento sobre a questão?;

Foi efetuado estudo sobre o impacto no fluxo da passagem dos veículos sobre a ponte com a metragem/largura 6 metros menos que a rua?;

Apresentação de todos os documentos referentes à ponte/obra, especialmente  aqueles que embasaram o projeto com redução substancial da metragem da ponte em relação à largura da via;

Prestar informações sobre o projeto da ponte sobre a Avenida Sul Brasil (proximidades da UPA);

Respostas a outros assuntos relacionados à obra de alargamento e aprofundamento do Rio Iracema.

Entrada

Deu entrada na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que altera a Lei Complementar nº 93/2016, que dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Maravilha - Código de Obras. O projeto prevê correção tabela IV Habitações Populares - Sanitários: 1,30 metros.

A matéria foi encaminhada para a comissão competente para análise. A próxima sessão será no dia 6 de julho, a partir das 19h.