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CCJ dá parecer a matérias

Publicado em 08/06/2020 às 13:46 - Atualizado em 08/06/2020 às 13:46

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Maravilha, realizou uma reunião na última semana para liberar projetos que estavam em análise.

Participaram do momento os vereadores Itamar Adler, Marclei Grando e Luiz Brescovici.

Na ocasião, foi apreciado o recurso apresentado pelo vereador Ademir Unser à Presidência da Casa, solicitando para que seja revista e levada para apreciação do plenário, a decisão para que as reuniões da Comissão de Finanças sejam gravadas. O relator foi o vereador Itamar, que deu parecer favorável, seguido em seu voto pelos demais membros da comissão.

Após, foi discutido o Projeto de Lei nº 13/2020, que autoriza a regularização fundiária, por meio do Projeto Lar Legal, das ocupações incidentes em terras do município. A relatora, vereadora Marclei, marcou uma reunião com a responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, para tratar sobre o projeto e, além disso, falará com a Secretaria de Assistência Social para tratar sobre questões relacionadas aos proprietários dos imóveis.

Por fim, foi discutido o Ofício nº 64/2020, que solicita homologação do Termo de Concessão de Uso nº 04/2020, celebrado entre o município e a empresa Edson Lamb e Cia Ltda. O relator do ofício foi o vereador Itamar, que emitiu parecer favorável pela aprovação da matéria, seguido pelo voto dos demais membros.