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Projeto que declara o Geaama de utilidade pública é aprovado pela Casa

Publicado em 17/03/2020 às 15:09 - Atualizado em 17/03/2020 às 15:09


Créditos: Cleusa Regner/Ascom Baixar Imagem

O Projeto de Lei nº 05/2020, que declara de utilidade pública a entidade Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Maravilha (Geaama) foi aprovado em segundo turno durante a sessão da Câmara de Vereadores de Maravilha, nesta segunda-feira (16).

Conforme a presidente do grupo, Noeli Fiorini, utilidade pública é um reconhecimento por parte do Poder Público para contribuir com as instituições sem fins lucrativos. “Essas instituições desempenham uma ação de relevância junto à comunidade. Serve para fortalecer os vínculos com a Administração e também para dar respaldo quando formos acessar novos editais para desenvolver novos projetos para angariar recursos, pois são instituições que trabalham para o bem da comunidade”, explica a presidente.

Outro projeto aprovado foi o nº 04/2020, que revoga a Lei Municipal nº 2.704/2002, que proíbe a privatização da captação, tratamento e distribuição de água e saneamento básico.

A justificativa é que a revogação da lei é necessária uma vez que se aproxima o prazo de encerramento do convênio com a Casan, em 2021, e, sua manutenção impossibilita que as deliberações acerca do tema aproximem benefícios melhores à comunidade.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, com uma emenda modificativa de plenário, de autoria do presidente da Casa, vereador Natalino Prante; e o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, que autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de bem imóvel – Loteamento Nosso Sonho.

PRIMEIRO TURNO

Em primeiro turno, três projetos foram aprovados. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, altera vencimento do cargo de agente comunitário de saúde (ACS) para R$ 1.400;

O Projeto de Lei nº 07/2020, denomina espaços públicos: Centro de Especialidades em Saúde, ESF Cristiane Frandoloso e ESF Darci Hermann;

E, o Projeto de Lei nº 08/2020, autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos – 2,92% INPC e 0,08% reajuste.

TURNO ÚNICO

Em turno único, três indicações foram aprovadas. A Indicação nº 22/20, de autoria do vereador Natalino Prante, providencie melhorias no parque situado na Rua Monteiro Lobato, Loteamento Jardim América.

A Indicação nº 23/20, também de autoria do vereador, pede que o Executivo utilize os dois tratores do município para fazer a manutenção das laterais das estradas do interior, equipando-os para passar secante e, assim, combater a vegetação neste espaço que é de domínio público.

A Indicação nº 24/20, de autoria do vereador Jandir Primon, sugere que o Executivo providencie o perfilamento ou a pavimentação asfáltica na Rua Cruz e Souza, situada no Bairro São José.

ENTRADA

Quatro matérias deram entrada na Casa. O Projeto de Lei nº 09/2020, dispõe sobre contribuição financeira para a Associação Empresarial e Cultural de Maravilha/SC – Projeto Empreender (10 parcelas de R$ 8.200,00);

A Indicação nº 25/20, de autoria do vereador Natalino, pede que o Executivo tome providências em relação a manta instalada às margens do Rio Iracema, usada para contenção dos barrancos, pois está empossando água, criando um ambiente propício para a proliferação de mosquitos.

A Indicação nº 26/20, de autoria do vereador Luiz Brescovici, sugere que o Executivo providencie melhorias na iluminação pública da Rua Avelino Giehl, situada no Bairro Frei Damião, nas proximidades do Stock Atacadista e Via Sul Calçados.

A Indicação nº 27/20, também de autoria do vereador Natalino, pede que o Executivo estude a possibilidade de retirar as cláusulas especiais constantes nas matrículas dos dois imóveis de propriedade do município, localizados na Avenida Sul Brasil, entre as esquinas das Ruas Eduardo Gruber e Pedro Müller, no Novo Bairro, que, atualmente se encontram destinados à reserva para o saneamento básico, para que possam ser utilizados para outras finalidades públicas e, assim, atender as necessidades do bairro.

As matérias foram encaminhadas às comissões competentes para análise.


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