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CCJ se reúne com empresários de food trucks

Publicado em 28/11/2019 às 18:39 - Atualizado em 28/11/2019 às 18:39


Créditos: Cleusa Regner/Ascom Baixar Imagem

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final realizou uma reunião, nesta quinta-feira (28), com a presença dos empresários que atuam com food trucks. Participaram o presidente da comissão, Itamar Adler (PSD), os vereadores Luiz Brescovici (DEM), Marclei Grando (MDB) e Natalino Prante (PP), os servidores Jean Carlos Ribeiro e Jaqueline Marques dos Santos, e os empresários Mateus Müller, Roseleide Freitas, Fernando Schmidt e Giovani Faé.

O objetivo do encontro foi ouvir os empresários para levantar sugestões e sanar as dúvidas pertinentes em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/19, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas em food trucks. “Eles nunca foram ouvidos pelo Executivo, então, esclarecemos e explicamos como funcionarão as questões de horários, limitação de tamanho e pontos de trabalho”, comentaram os membros da comissão.

Os empresários destacam que são microempreendedores individuais, ou seja, contribuem com os impostos para o município. Após uma ampla discussão, a comissão entendeu a matéria como complexa e vai analisar melhor o projeto. “Há também um projeto de lei federal que pode vir a subsidiar a lei municipal mais tarde. Por isso, vamos estudar melhor este projeto”, frisaram os membros.

Num segundo momento, a comissão deu parecer a outros projetos que estavam em discussão. O Projeto de Lei nº 51/19, que autoriza o Município a escriturar imóvel adquirido e quitado através do Fundo Municipal de Habitação - Matrícula 15.469, foi devolvido ao Executivo para correção.

O Projeto de Lei nº 50/19, que autoriza a escriturar imóvel adquirido e quitado através do Fundo Municipal de Habitação - Matrícula nº 15.654, teve como relator o vereador Itamar, que deu parecer favorável, seguido pelo voto dos demais membros da comissão.

A vereadora Marclei foi relatora do Projeto de Lei nº 46/19, que dispõe sobre extinção de cláusulas especiais. Ela deu parecer favorável, seguido pelos votos dos demais membros.

O Projeto de Lei nº 41/19, que dispõe sobre a extinção de cláusulas especiais na matrícula sob nº 13.246 teve como relator o vereador Bresco. Ele votou favorável, seguido pelos votos dos demais vereadores.


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