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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 12/07/2019 às 14:52 - Atualizado em 12/07/2019 às 14:52

O Poder Legislativo Municipal de Maravilha/SC, representado por seu Presidente, Vereador Jandir Primon, vem a público prestar esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei Ordinária de nº 021/2019, o qual “dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências”, que deu entrada oficial nesta Casa de Leis, na Sessão Plenária do dia 10 de junho de 2019, em sua mensagem de encaminhamento constava pedido para que tramitasse em Regime de Urgência nesta Câmara de Vereadores, pleito este que não se enquadra na Lei Orgânica Municipal e no nosso Regimento Interno.

Assim, o Presidente do Legislativo, sendo um cumpridor das Leis, e é o que a população espera de um agente político, que cumpra com as regras legais, informou ao Plenário e a quem interessar que esta matéria teria seu trâmite normal dentro da Casa, assim como qualquer outro projeto importante para nossa população. Imediatamente após a apresentação do Projeto de Lei, o Presidente Vereador Jandir Primon encaminhou o mesmo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, competente para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos que adentram na Casa; de pronto, o Presidente desta Comissão, Vereador Itamar Adler, designou a Vereadora Marclei Radim Grando como relatora do projeto. Os três vereadores membros da Comissão, usando de suas prerrogativas legais e necessárias para compreensão do Projeto 021/2019, enviaram Ofício ao Poder Executivo, autor da proposição, solicitando algumas informações de suma importância, tais como: de qual Secretaria sairia os recursos para custear o projeto; se havia um estudo do número aproximado de animais passíveis de serem atingidos pelo projeto; quanto custaria este projeto ao mês para o município, entre outros esclarecimentos imprescindíveis para apreciação desta matéria.

A todo momento, os onze vereadores entendem que o projeto é importante, mas necessita de mais informações. E no dia de ontem (11/07/2019), fomos surpreendidos por várias publicações feitas por membros da diretoria da ONG Ame o Bicho, pois em momento algum o Poder Legislativo, muito menos o Presidente, Vereador Jandir Primon, foi procurado pela presidente da ONG, ou qualquer um de seus membros, para tirar dúvidas sobre o Projeto. Voltamos a destacar que o Presidente da Casa e nenhum dos demais vereadores se posicionaram contrários ao Projeto em questão, apenas querem que o Executivo informe como será posto em prática esta proposição.

Portanto, é descabida e inaceitável as publicações feitas pela ONG e seus membros em redes sociais, pois o Poder Legislativo como um todo, formado pelos seus 11 (onze) vereadores, sempre estiveram e continuam a disposição da entidade, assim como quando a sua presidente esteve nesta Casa de Leis para acompanhar o protocolo do Projeto, o que fez com uma servidora da Câmara de Vereadores. Poderiam então ter se dirigido à Presidência da Casa se necessitavam de maiores esclarecimentos, uma vez que o nosso Presidente, Vereador Jandir Primon, despacha todos os dias nesta Câmara de Vereadores.

Por oportuno, voltamos a reiterar e reafirmar a toda população maravilhense que o nosso Presidente, inclusive, em audiência com a Prefeita Municipal, antes mesmo da matéria aqui dar entrada, já debatia sobre o assunto, posicionando-se junto ao Executivo ser favorável ao tema do Projeto. Na mesma oportunidade, o Presidente ainda sugeriu que a Lei Municipal nº 091/2016, fosse melhorada.

Ademais, em nenhum dos seus seis artigos que formam o Projeto, cita-se a entidade ONG Ame o Bicho como diretamente envolvida no Projeto.

Queremos dizer para a população maravilhense de que a Câmara de Vereadores está aberta ao debate deste Projeto com toda a sua comunidade, e, em especial, com a presidência da ONG. Pois em momento algum esta entidade está descrita no bojo do projeto.

Por derradeiro, o Projeto de Lei Ordinária de nº 021/2019, encontra-se em regular tramitação, de acordo com o processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.


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