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CCJ libera projetos

Publicado em 30/04/2019 às 14:08 - Atualizado em 30/04/2019 às 14:08


Créditos: Cleusa Regner/Ascom Baixar Imagem

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Maravilha promoveu uma reunião na tarde desta segunda-feira (29). Participaram do momento, o presidente da comissão, vereador Itamar Adler (PSD), o vereador Luiz Brescovici (DEM), o técnico legislativo, Jean Carlos Ribeiro, a assessora jurídica, Jaqueline Marques dos Santos e o diretor geral, Nei Guzatti.

Em pauta estava o Projeto de Lei nº 8/2019, que autoriza a edificação e instalação de empresas na Zona Residencial 2 - ZR2. O vereador Bresco havia solicitado parecer jurídico, que foi contrário ao projeto. Dessa forma, a comissão também de forma contrária ao projeto.

Além disso, a comissão deu parecer favorável à Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2/2019, que dá nova redação a um artigo, no qual fica assim descrito: “É vedado ao Vereador ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo mediante aprovação em concurso público”.

Agora, a proposta está à disposição da Mesa Diretora da Casa.


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