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Várias matérias adentram na Casa Legislativa

Publicado em 09/04/2019 às 14:51 - Atualizado em 09/04/2019 às 14:51


Créditos: Cleusa Regner/Ascom Baixar Imagem

A Câmara de Vereadores de Maravilha realizou a segunda sessão ordinária do mês de abril, nesta segunda-feira (8), no plenário Frei Silvestre Gialdi.

Em segundo turno, três projetos foram aprovados. O Projeto de Resolução nº 2/2019, de autoria do vereador Natalino Prante (PP), prevê que o vereador não poderá trocar o Legislativo pelo Executivo, sem prévia entrega do mandato.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2019, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 016/2005, que extingue uma vaga de 20 horas do cargo de Assistente Social, e amplia para 30 horas a carga horária dos dois cargos de Assistente Social existentes.

O PLC nº 7/2019, cria cargos e amplia o número de vagas no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo.

Primeiro turno

Em primeiro turno, dois projetos estiveram para apreciação. No caso do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2019, que altera a Lei Complementar nº 099/2016, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município, o vereador Láurio Stieler (PP), pediu vistas até a próxima sessão.

E, em relação ao Projeto de Lei nº 11/2019, que dispõe sobre homologação de Termo de Doação com Encargos nº 001/2019, no qual foram signatários o município de Maravilha, na qualidade de doador, e a Empresa Cooperativa Regional Auriverde, os vereadores Ademir Unser (PP) e Natalino Prante (PP), pediram vistas até a próxima sessão.

Além disso, foi apreciada e aprovada a Moção nº 3/2019, do vereador e presidente da Casa, Jandir Primon (PP). O documento solicita que a Câmara de Vereadores solicita o empenho das autoridades competentes para que seja revista a proposta de reestruturação que prevê a macrorregionalização da Celesc, mantendo a agência de São Miguel do Oeste, sem subordiná-la à de Chapecó.

Entrada

Deram entrada na Casa, várias matérias. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Maravilha nº 2/2019, de autoria do vereador Natalino, visa corrigir e adequar à alínea "a" inciso II do art. 43 e revoga o § 1º do art.45, que diz “É vedado ao vereador ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do município, de que seja exonerável ad nutum, salvo mediante aprovação em concurso público”.

A Indicação nº 15/2019, de autoria do vereador Gilmar Castanha (MDB), solicita que o Poder Executivo providencie melhorias na Rua Nereu Ramos, no Bairro União, realizando o perfilamento asfáltico e, que, posteriormente, asfalte a rua.

A Indicação nº 16/2019, do vereador Cleber Pertussatti (MDB), pede que o Executivo providencie melhorias no Parque Cidade das Crianças.

A Indicação nº 17/2019, do vereador Natalino, sugere que o Executivo providencie a recuperação do estacionamento anexo ao salão comunitário da Linha Nova Brasília, realizando o cascalhamento, colocação de brita e posterior compactação.

A Indicação nº 19/2019, do vereador Ademir, sugere que o Executivo demarque locais para o estacionamento de idosos e portadores de necessidades especiais nas proximidades da Câmara de Vereadores de Maravilha.

Todas as matérias foram encaminhadas às comissões competentes para análise.

Requerimento

Também esteve na ordem do dia o Requerimento nº 7/2019, de autoria do vereador Natalino, que pede que o Executivo envie relação das cessões de uso de imóveis e edificações, firmados entre o município e empresas da cidade, que se encontram em vigência, destacando qual a atual situação de cada cessão de uso. Além disso, solicita que seja informado como é feito o monitoramento/acompanhamento dos contratos firmados com as empresas no que diz respeito ao cumprimento das determinações previstas relativas à receita gerada, número de funcionários, entre outras obrigações.


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