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Comissões

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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Permanente


Finalidade: Conforme o Regimento interno possui as seguintes competências: a)manifestar-se sobre as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c)intervenção Municipal; d)assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município, à organização da Administração Pública direta e indireta e às funções essenciais da mesma administração; e)matérias relativas ao Direito Público Municipal; f)criação, supressão e modificação de Distritos; g) regime jurídico-administrativo dos bens municipais; h) recursos interpostos das decisões da Presidência; i) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara Municipal; j) transferência temporária da sede da Câmara Municipal ou do Governo; k) pedido de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; l) direitos, deveres, licenças de Vereadores, cassações, perda e suspensão do exercício do mandato; m) apreciar a técnica legislativa, os aspectos gramaticais e lógicos, dos projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como elaborar a Redação Final dessas proposições; n) todos os assuntos que envolvem parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça.

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Eliana Maria Simionato Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Luiz Hermes Brescovici Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Eder Moraes Secretário (a) 26/01/2016 31/12/2016
Marclei Lizete Radin Grando 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Jandir Primon 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Ivo Badia Membro 26/01/2016 31/12/2016
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Contas do Município
Permanente


Finalidade: Conforme o Regimento interno possui as seguintes competências: a) emitir parecer sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária do Município e assistir o Plenário em todas as fases da elaboração orçamentária; b) emitir parecer sobre todas as propostas referentes a matérias financeira e tributária, abertura de créditos, concessão ou obtenção de empréstimos e dívida pública interna e externa; c) manifestar-se sobre toda e qualquer proposição inclusive aquelas que, no mérito, competem a outras comissões, desde que concorram ou possam concorrer para aumentar ou diminuir a despesa ou receita do Município ou acarretem responsabilidade ao erário público; d) apresentar nos termos deste Regimento o Projeto de Lei fixando, de acordo com os incisos XIX e XX do artigo 41 da Lei Orgânica, a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; e) manifestar-se sobre proposições que fixem os vencimentos dos servidores municipais; f) opinar sobre as propostas que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Municipal; g) opinar, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Prefeitura; h) opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, ou apresentar novo parecer que concluirá por Projeto de Decreto Legislativo;

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Doraci Felisiak Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Natalino Prante Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Odair José Batistello Secretário (a) 26/01/2016 31/12/2016
Eder Moraes 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Jeovany Folle 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Eder Moraes 2º Membro Titular 02/02/2018 01/04/2018
Láurio Stieler Membro 26/01/2016 31/12/2016
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Comissão de Polícia da Casa
Permanente


Finalidade: O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder. Este policiamento será feito, quando necessário, por força pública e agentes de polícia comum, requisitados às autoridades competentes e postos à disposição da Mesa. (Art. 364 do Regimento Interno).

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Sergio Bourscheid Presidente 01/01/2016 31/12/2016
Itamar Adler Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Eder Moraes Secretário (a) 01/01/2016 31/12/2016
Láurio Stieler Secretário (a) 01/01/2017 31/12/2017
Doraci Felisiak Vice Presidente 01/01/2016 31/12/2016
Jeovany Folle Vice Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Atenor Wazlawik 2º Secretário (a) 01/01/2016 31/12/2016
Natalino Prante 2º Secretário (a) 01/01/2017 31/12/2017
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Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social
Permanente


Finalidade: Conforme o Regimento Interno possui as seguintes competências: a) opinar sobre proposições e assuntos relativos ao desenvolvimento educacional, cultural, desportivo, histórico, folclórico, artístico e científico, bem como sobre a concessão de título honorífico e outorga de outras honrarias; b) manifestar-se sobre todos os assuntos de defesa, assistência e educação para a saúde, higiene, saúde pública e ecologia, em todos os seus aspectos e, ao controle de poluição ambiental; c) manifestar-se sobre todos os demais assuntos relativos à saúde, previdência e promoção social, inclusive concessão de auxílio e fiscalização de suas aplicações.

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Janir Signor Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Luiz Hermes Brescovici Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Eliana Maria Simionato Secretário (a) 26/01/2016 31/12/2016
Láurio Stieler 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Cleber Pertussatti 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Odair José Batistello Membro 26/01/2016 31/12/2016
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Comissão de Transportes, Comunicações, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo
Permanente


Finalidade: Conforme o Regimento Interno possui as seguintes competências: a) o estudo de todas as questões relativas a obras públicas; b) emitir parecer sobre concessão de serviços públicos; c) opinar sobre assuntos que se referirem a transportes e comunicações; d) manifestar-se a respeito das proposições que versarem sobre aquisição, permuta e cessão de bens imóveis, denominação de estabelecimentos e logradouros públicos; e) emitir parecer sobre o Plano Diretor e fiscalizar a sua execução; f) opinar sobre o código de posturas; g) manifestar-se sobre o código de obras; h) emitir parecer sobre a lei do parcelamento, do uso do solo e do zoneamento urbano do Município.

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Atenor Wazlawik Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Marclei Lizete Radin Grando Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Doraci Felisiak Secretário (a) 26/01/2016 31/12/2016
Natalino Prante 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Jeovany Folle 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Marclei Lizete Radin Grando Membro 26/01/2016 31/12/2016
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Comissão de Economia, Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor
Permanente


Finalidade: Conforme o Regimento Interno possui as seguintes competências: a) reunir, ordenar e interpretar todos os planos globais, regionais e setoriais do Governo da União e do Estado, nos quais possa o Município estar direta ou indiretamente interessado; b) fixar objetivos e ordená-los em escalas de prioridades, para sugerir, através de documento, aos órgãos de decisão e execução tanto da União, do Estado, como do Município as medidas necessárias; c) opinar sobre os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria, comércio e, em geral, aos problemas econômicos do Município. d) opinar sobre matérias e assuntos do interesse do consumidor; e) relações de consumo e medidas legislativas de defesa do consumidor; f) opinar sobre a composição, qualidade, confecção, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionárias dos serviços públicos; g) manifestar-se junto aos órgãos de abastecimento e preços, a respeito de denúncias e fatos que venham a configurar crimes contra a economia popular, solicitando o comparecimento de pessoas que possam prestar esclarecimentos à comissão; h) colaborar com os poderes municipal, estadual e federal em todas as providências que visarem ao abastecimento, à defesa da economia popular e à repressão ao abuso do poder econômico e demais medidas pertinentes.

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Ivo Badia Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Jandir Primon Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Láurio Stieler Secretário (a) 26/01/2016 31/12/2016
Natalino Prante 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Gilmar Francisco Castanha 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Eder Moraes Membro 26/01/2016 31/12/2016
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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Permanente


Finalidade: Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar a comissão tem por finalidade apurar, mediante parecer conclusivo, ato de Vereador contrário à ética, ao decoro parlamentar e à dignidade do Poder Legislativo municipal e de seus membros. Compete ainda à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, visando à preservação da dignidade do mandato parlamentar.

Histórico de Membros

Parlamentar Cargo Inicio Fim
Doraci Felisiak Presidente 26/01/2016 31/12/2016
Láurio Stieler Presidente 01/01/2017 31/12/2017
Atenor Wazlawik 1º Membro Titular 26/01/2016 31/12/2016
Cleber Pertussatti 1º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Claudir Kuhn 2º Membro Titular 26/01/2016 31/12/2016
Jeovany Folle 2º Membro Titular 01/01/2017 31/12/2017
Janir Signor 1º Membro Suplente 26/01/2016 31/12/2016
Natalino Prante 1º Membro Suplente 01/01/2017 31/12/2017
Eder Moraes 1º Membro Suplente 02/02/2018 01/04/2018
Eliana Maria Simionato 2º Membro Suplente 26/01/2016 31/12/2016
Celso Ledur 2º Membro Suplente 07/02/2017 31/12/2017
Ivo Badia 3º Membro Suplente 26/01/2016 31/12/2016
Luiz Hermes Brescovici 3º Membro Suplente 01/01/2017 31/01/2018
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