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Perguntas frequentes

Publicado em 18/07/2016 às 15:59 - Atualizado em 18/07/2016 às 18:08

Quem foi o primeiro prefeito de Maravilha?

João Cavalheiro – 27/07/1958 – 31/01/1959.

Quem foi o primeiro presidente da Câmara de Vereadores de Maravilha?

Demétrio Bachinski (1959 a 1962).

Quando foi empossada a primeira Legislatura?

A primeira legislatura foi eleita no dia 03 de outubro de 1958, e, empossada em 31 de janeiro de 1959. Sete vereadores compunham o Legislativo naquela ocasião?

Atualmente, quantos vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Maravilha?

Desde 2013, são 11 vereadores ocupando as cadeiras do Legislativo. O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até um milhão de habitantes haja, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, 21 vereadores.

O que é a Câmara Municipal?

É o local que abriga os vereadores eleitos nos municípios. É o local onde eles se reúnem e discutem as propostas de leis. Também é chamada de Câmara de Vereadores, e, conhecida por “Casa do Povo”.

O que é ser vereador?

Vereador surgiu do verbo “verear”, que significa zelar, reger e vigiar pelo bem-estar dos munícipes. É sinônimo de Edil. Cuida dos interesses do município, aprovando as Leis que são boas para seu desenvolvimento. É eleito para representar o povo e defender o bem comum. Uma importante característica do vereador é que ele tem muita proximidade com o eleitor, assim conhece melhor a realidade das pessoas e pode agir de forma mais eficaz.

O que é lei e quais os tipos de lei?

Lei é um conjunto de regulamentos e normas que garantem direitos e deveres a todas as pessoas, garantindo uma sociedade com estrutura sólida e democrática. Os tipos de leis são: FEDERAIS: feitas pelos senadores e deputados federais e valem para todo o Brasil; ESTADUAIS: feitas pelos deputados estaduais e valem para o Estado; MUNICIPAIS: Feitas pelos vereadores e valem para o município, não podendo contrariar as leis federais e estaduais.

Quais as atribuições de um vereador?

Participar dos trabalhos da Câmara, debater os projetos e assuntos de interesse da comunidade; participar das reuniões das comissões da Câmara; apresentar Projetos de Leis, sugerir emendas; fiscalizar atividades do Executivo; apresentar Indicações, Requerimentos, Moções Legislativas; homenagear pessoas.

Quais as funções da Câmara?

Como você sabe, criar leis é a principal competência dos vereadores. Contudo, além da função legislativa, eles têm outras responsabilidades importantes.

Função Fiscalizadora: Significa sua incumbência de fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal quanto às finanças, orçamento, contabilidade e patrimônio, em consonância com o Tribunal de Contas do estado, levando também em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal. É um trabalho de grande responsabilidade que pode decidir, inclusive, pela cassação do prefeito.

Função de Assessoramento: É a condição que tem o vereador de dar sugestões ao Executivo. Estas sugestões, chamadas de indicações, devem ser aprovadas pelo plenário. O prefeito não é obrigado a acatá-las, podendo fazer quando entender que é do interesse da sociedade.

Função Administrativa: Diz respeito à administração da própria Câmara. São atos normativos que disciplinam sua atividade interna, os procedimentos para funcionamento do Poder Legislativo.

Os vereadores, durante as sessões, utilizam termos poucos conhecidos pela população. Quais são os principais termos?

São inúmeros termos, que podem ser conferidos através do Dicionário Parlamentar.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Como posso tirar dúvidas ou entrar em contato com a Câmara de Vereadores de Maravilha?

Você pode entrar em contato por meio do telefone (49) 3664 0727; ir pessoalmente na sede da Câmara, no endereço: Rua 15 de Novembro, 817 – Centro, ou acessar o link Contato e realizar seu questionamento.

Quais os dias e horários das sessões?

As sessões acontecem todas as segundas-feiras, às 19h, e, dois sábados por mês, às 7h30.